| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2006 |
| Date | 2006-01-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, DE QUE TRATA O ARTIGO 2O, DA LEI NO 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE "REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DO INTERESSE DO LEGISLATIVO". |
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LEI N° 3.503, DE 18/01/2006. ALTERA O ANEXO I, DE QUE TRATA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DO INTERESSE DO LEGISLATIVO". A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O anexo I, de que trata o caput, do art. 2°, da Lei n º 3.202, de 28 de junho de 2001, que "Regulamenta a Concessão de Diárias a Vereadores e Servidores em viagem do interesse do Legislativo", passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO l DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA-MG Classificação do cargo, emprego ou função Valor da diária em Reais ] - Vereadores Brasília-DF R$ 400,00 Capitais dos Estados - Membros R$ 350,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 250,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 200,00 II - Servidores com Ensino Superior Brasília-DF R$ 300,00 Capitais dos Estados - Membros R$ 300,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 250,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 20n 00 III - Demais Servidores Brasília-DF R$ 200,00 Capitais dos Estados – Membros R$ 160,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 120,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 115,00 Art. 2 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação 3.3.90.14.01 - Diárias, do orçamento vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de janeiro de 2006. Prefeito Municipal Autor: Mesa Diretora