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norma nº 54/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR NO. 35, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 52, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o artigo 42 da Lei Complementar nº. 35, de 09 de
novembro de 2009, modificada pela Lei Complementar nº. 52,
de 07 de fevereiro de 2012, que “Institui o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de
Iturama, Estado de Minas Gerais”, e dá outras providencias. 
 A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, decretou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº. 35/2009, que
passa a vigorar com da seguinte forma:
Art. 42. O servidor pertencente ao Quadro de Apoio às Atividades de
Assistência e de Representação Político-Parlamentar, uma vez exonerado,
só poderá ser novamente nomeado, transcorrido o prazo mínimo de 60
(sessenta) dias, contados de sua exoneração, ressalvadas as hipóteses do
artigo 43, as exonerações sem caráter indenizatório e para nomeação em
cargo diverso do anteriormente ocupado.
 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama MG, 19 de dezembro de 2.012.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora

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