norma nº 3505/2006

LEI N° 3.505, DE 8/02/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE
ENSINO SUPERIOR, NO
EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1° - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, a
Instituição Ituramense de Ensino Superior em
R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
Art. 2 º - A subvenção prevista nesta Lei será liberada mensalmente em
duodécimos, mediante a observância das regras constantes na Lei n º 3.493/2005.
Art. 3° - A liberação mensal estará sujeita à apresentação da prestação de
contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
n° 02.07.01 12.244.0081.2.712 3.3.50.43.01 (184-7), constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 8 de fevereiro de 2006.
Prefeito Municipal