norma nº 3506/2006

LEI N° 3.506, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITURAMA, NO
EXERCÍCIO DE 2006. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Município de Iturama, subvencionará no
exercício de 2006, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama APAE, em R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). 
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mensalmente em duodécimos, mediante a observância das regras constantes na Lei nº
3.493/2005. 
Art. 3° A liberação mensal estará sujeita à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à apresentação dos documentos
exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação n° 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-6), constante do
orçamento para este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Iturama-MG, 8 de fevereiro de 2006.
V ALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal