norma nº 3509/2006

LEI N° 3.509, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
GUARDA MIRIM DE ITURAMA - MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a
GUARDA MIRIM DE ITURAMA, com sede na Rua Centralina nº 798, Bairro Jardim
América, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº 26.042.531/0001 30, com Estatuto Social
devidamente registrado sob n° 1.830, às fls. 225 vº, do livro B-3, do Serviço Registral de
Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, em 22 de setembro de
1987, com sua alteração devidamente registrado sob n° 1.379, às fls. 195 vº, do livro A-4, do
serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, em 5
de abril de 2005. 
Art. 2º Os efeitos desta Lei, retroagem à data da
fundação da entidade, tendo em vista os serviços, já prestados à sociedade. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG, 8 de fevereiro de 2006.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora