norma nº 3511/2006

LEI N° 3.511, DE 22/02/2006. 
FIXA A TARIFA POR UTILIZAÇÃO
DO TERMINAL HIDROVIÁRIO
JOB JOSÉ DE QUEIROZ (ÁGUA
VERMELHA) LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona
a seguinte Lei:
 . 
Art. 1° - A presente Lei fixa o valor de Tarifa Portuária, pela utilização do
Terminal Hidroviário Job José de Queiroz (Água Vermelha), consistindo no embarque ou
desembarque de mercadorias e produtos, à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por tonelada de
carga movimentada.
Art. 2° - O pagamento da tarifa será antecipado, podendo, no entanto,
mediante assinatura de termo de ajuste entre o Município e a Empresa que vencer a licitação
para instalação na área a ser concedida pelo Município, ser fixado prazo especial. 
Art. 3° - A tarifa poderá sofrer alterações a qualquer momento, por
simples decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as regras comerciais e o interesse
público. 
Art. 4° - Em hipótese alguma o Município poderá conceder descontos ou
isenção de tarifa. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal Iturama, 22 de fevereiro de 2006.
Prefeito Municipal