norma nº 3512/2006

LEI N° 3.512, DE 22/02/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, com o
objetivo de complementação de pessoal necessário ao funcionamento da Superintendência
Regional de Ensino de Uberaba, beneficiando alunos desta localidade matriculados nas
Unidades Escolares sob a jurisdição da referida SRE. 
Art. 2° - As despesas do Município, previstas no convênio estão
estimadas em R$ 9.403,10 (nove mil, quatrocentos e três reais e dez centavos) anuais e
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 1236200129.2061.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de fevereiro de 2006.
Prefeito Municipal