norma nº 3513/2006

LEI N° 3.513, DE 22/02/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
GUARDA MIRIM DE ITURAMA, 
NO EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 200.6, a
Guarda Mirim em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 2° - A subvenção prevista nesta Lei será liberada mensalmente em
duodécimos, mediante a observância das regras constantes na Lei n º 3.493/2005. 
Art. 3° - A liberação mensal estará sujeita à apresentação da prestação de
contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei na 3.493/2005. 
Art. 4 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
na 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-6), constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de fevereiro de 2006.
Prefeito Municipal