norma nº 3514/2006

LEI N° 3.514, DE 22/02/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL
AO LAR DOS VELHINHOS DONA
MARIA ABADIA DE FREITAS
LIMA, NO EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 º - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, o
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas Lima em R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais). 
Art. 2° - A subvenção prevista nesta Lei será liberada mensalmente em
duodécimos, mediante a observância das regras constantes na Lei n º 3.493/2005.
Art. 3° - A liberação mensal estará sujeita à apresentação da prestação de
contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
n° 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-9), constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de fevereiro de 2006.
Prefeito Municipal