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norma nº 53/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera os anexos I e VI da Lei Complementar nº 002, de 31 de
maio de 2002.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do artigo 49, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento em
Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da Lei Complementar nº
002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargo:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Referência
Secretário(a) Municipal 1 Direção e Chefia ***
Diretor de Divisão 2 Direção e Chefia NC-2
Chefe de Seção 4 Direção e Chefia NC-3
Assessor de Planejamento
Ambiental
1 Assessoramento NC-3
Assessor de Cerimonial e
Protocolo
1 Assessoramento NC-3
Diretor Técnico em Saúde 1 Direção e Chefia NC-1
Diretor de Monitoramente e
Avaliação de Projetos e
Programas
1 Direção e Chefia NC-1
Diretor de Integração de
Políticas e Programas
Sociais
1 Direção e Chefia NC-1
Diretor de Estratégicas e
Ações Culturais
1 Direção e Chefia NC-1
Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos Administrativos e
seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Secretário(a) Municipal de
Meio Ambiente Comissão
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente
- -
Diretor de Divisão Comissão
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente
Divisão de
Meio
Ambiente
-
Chefe de Seção Comissão
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente
Divisão de
Meio
Ambiente
Seção de
Análise e
Projetos
Chefe de Seção Comissão
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente
Divisão de
Meio
Ambiente
Seção de
Fiscalização e
Preservação
Assessor de Planejamento
Ambiental Comissão
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente
Divisão de
Meio
Ambiente
-
Diretor de Divisão Comissão
Secretaria
Municipal de
Governo
Divisão de
Comunicaç
ão
-
Chefe de Seção Comissão
Secretaria
Municipal de
Governo
Divisão de
Comunicaç
ão
Seção de
Comunicação
Social
Chefe de Seção Comissão
Secretaria
Municipal de
Governo
Divisão de
Comunicaç
ão
Seção de
Cerimonial e
Protocolo
Assessor de Comunicação Comissão
Secretaria
Municipal de
Governo
Divisão de
Comunicaç
ão
Seção de
Comunicação
Social
Assessor de Cerimonial e
Protocolo Comissão
Secretaria
Municipal de
Governo
Divisão de
Comunicaç
ão
Seção de
Cerimonial e
Protocolo
Diretor Técnico em Saúde Comissão Secretaria
Municipal de Saúde - -
Diretor de Monitoramente
e Avaliação de Projetos e
Programas
Comissão
Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
- -
Diretor de Integração de
Políticas e Programas
Sociais
Comissão
Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Social
- -
Diretor de Estratégicas e
Ações Culturais Comissão
Secretaria
Municipal de
Cultura
- -
 Art. 3º As atribuições dos cargos criados nesta lei que não se encontram especificadas
no Anexo V, do Decreto Municipal nº. 3.447, de 31 de maio de 2.002, serão objeto de fixação
posterior.
Art. 4º As dotações necessárias à aplicação da presente Lei constarão no orçamento
anual de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Iturama - MG, 19 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo

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