| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera os anexos I e VI da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargo: Cargo Vagas Grupo Ocupacional Referência Secretário(a) Municipal 1 Direção e Chefia *** Diretor de Divisão 2 Direção e Chefia NC-2 Chefe de Seção 4 Direção e Chefia NC-3 Assessor de Planejamento Ambiental 1 Assessoramento NC-3 Assessor de Cerimonial e Protocolo 1 Assessoramento NC-3 Diretor Técnico em Saúde 1 Direção e Chefia NC-1 Diretor de Monitoramente e Avaliação de Projetos e Programas 1 Direção e Chefia NC-1 Diretor de Integração de Políticas e Programas Sociais 1 Direção e Chefia NC-1 Diretor de Estratégicas e Ações Culturais 1 Direção e Chefia NC-1 Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos: Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente Comissão Secretaria Municipal de Meio Ambiente - - Diretor de Divisão Comissão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Divisão de Meio Ambiente - Chefe de Seção Comissão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Divisão de Meio Ambiente Seção de Análise e Projetos Chefe de Seção Comissão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Divisão de Meio Ambiente Seção de Fiscalização e Preservação Assessor de Planejamento Ambiental Comissão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Divisão de Meio Ambiente - Diretor de Divisão Comissão Secretaria Municipal de Governo Divisão de Comunicaç ão - Chefe de Seção Comissão Secretaria Municipal de Governo Divisão de Comunicaç ão Seção de Comunicação Social Chefe de Seção Comissão Secretaria Municipal de Governo Divisão de Comunicaç ão Seção de Cerimonial e Protocolo Assessor de Comunicação Comissão Secretaria Municipal de Governo Divisão de Comunicaç ão Seção de Comunicação Social Assessor de Cerimonial e Protocolo Comissão Secretaria Municipal de Governo Divisão de Comunicaç ão Seção de Cerimonial e Protocolo Diretor Técnico em Saúde Comissão Secretaria Municipal de Saúde - - Diretor de Monitoramente e Avaliação de Projetos e Programas Comissão Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - - Diretor de Integração de Políticas e Programas Sociais Comissão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - - Diretor de Estratégicas e Ações Culturais Comissão Secretaria Municipal de Cultura - - Art. 3º As atribuições dos cargos criados nesta lei que não se encontram especificadas no Anexo V, do Decreto Municipal nº. 3.447, de 31 de maio de 2.002, serão objeto de fixação posterior. Art. 4º As dotações necessárias à aplicação da presente Lei constarão no orçamento anual de 2013. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013. Iturama - MG, 19 de dezembro de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo