norma nº 3515/2006

LEI N° 3.515, DE 22/02/2006. 
CRIA O "PROJETO CIDADE
VERDE" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias
com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos ou de serviços, associações de
moradores e sindicatos objetivando a implantação e manutenção de áreas verdes, parques,
jardins, praças públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, no núcleo urbano, 
Art. 2° - Dos acordos de parceira de que trata o artigo anterior, deverão
constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área, sua localização, as plantas
baixas, se for o caso, as espécies vegetais a serem plantadas, bem como o período de duração
da parceria e normas técnicas de conservação.
Art. 3° - A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de
parceria com o Poder Executivo Municipal, em conformidade com os artigos anteriores, terão
direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em padrões definidos e
regulamentados nesta Lei, sem prejuízos do aspecto urbanístico e com a aprovação da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, 
Parágrafo único, Os elementos de publicidade de que trata este artigo
poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
Art. 4° - O croqui do(s) elemento(s) a que se refere o artigo anterior, bem
como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de suporte e maneira de
fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta Lei,
Art. 5° - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse
na sua renovação, o Poder Executivo Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a
outra parte remova o elemento ou elementos publicitários. 
Art. 6° - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria em casos
de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito de
considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento ao artigo 5°
desta Lei.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por
Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de fevereiro de 2006.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Tomaz de Freitas (Burrinho)