norma nº 3517/2006

LEI N° 3.517, DE 7/03/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2006.
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e eu, Prefeito do Município de
Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com
a seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
01 - Procuradoria Jurídica
01 - Procuradoria Jurídica
02 - Judiciária
061 - Ação Judiciária
0004 - Processo Judiciário 
2.013 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
3.2.90.91.02 - Sentenças Judiciais
Art. 2° - Constituem recursos para abertura do
crédito acima citado, a anulação total ou parcial da dotação abaixo:
(24.6) 02.01.01.02.061.0004.2.0 I 0.3.2.90.91.0 1 - Pagamento de
Precatório....................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de março de 2006.
Prefeito Municipal