norma nº 3519/2006

LEI N° 3.519, DE 7/03/ 2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
FUNDAÇÃO FACULDADE
REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO, NO
EXERCÍCIO DE 2006. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvenciomirá
no exercício de 2006, a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto,
em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 2° - A subvenção prevista nesta Lei será
liberada mensalmente em duodécimos, mediante a observância das regras constantes na Lei n º
3.493/2005. 
Art. 3° - A liberação mensal estará sujeita à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n0 3.493/2005. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação n º 02.09.01 10.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (385-8), constante
do orçamento para este exercício. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de março de 2006
Prefeito Municipal