norma nº 3520/2006

LEI N° 3.520, DE 7/03/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
CRECHE DEUS MENINO, NO
EXERCÍCIO DE 2006. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 ° O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, a
Creche Deus Menino, em R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). 
Art. 2 º - A subvenção prevista nesta Lei será liberada em duas parcelas,
mediante a observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° - A liberação da segunda parcela estará sujeita à apresentação da
prestação de contas da parcela anterior.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
n º 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-6), constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos, pelo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005.
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de março de 2006.
Prefeito Municipal