norma nº 3521/2006

LEI N° 3.521, DE 23/03/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2006.
A Câmara Municipal de Iturama, aprovou, e eu, Prefeito do Município de
iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2006, no valor de R$ 56.650,00 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta
reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0081· Assistência
1.924- Inclusão Digital e Social/telecentro Comunitário 
4.4.90.52.01 - Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00 
2.920 - Manutenção da Inclusão Digital e Social/telecentro Comunitário 
3.1.90.04 - Contratação de Terceiros R$ 6.951,00 
3.1.90.1 3 - Obrigações Patronais · R$ 1.449,00 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 850,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 3.350,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalação R$ 4.050,00 
 TOTAL R$ 56.650,00 
Art. 2° - Constituem recursos para abertura do
crédito acima citado, a anulação total ou parcial da dotação abaixo: 
(149-4) 02.06.01.04.122.0007.2.060.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Peso 
Jurídica R$ 56.650,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 2006.
Prefeito Municipal