norma nº 3522/2006

LEI N° 3.522, DE 23/03/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2006. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no inciso I, art. 69 da Lei Orgânica Municipal e art. 3°, item 01, da Lei do
Orçamento n º 3.494, de 15 de dezembro 4e 2005, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos
e vinte reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
06 - Secretaria Municipal de Administração 
01 - Divisão de Serviços Gerais
06 -Segurança pública
181 -policiamento 
0030 -Segurança Pública
2.062 -Convênio Polícia Civil
3.3.90.36.01 -Obras Serviços de Terceiros- Pessoa Física 
........................................................................R$ 4.620,00 
Art. 2° - Constituem recursos para abertura do
crédito acima citado, a anulação total ou parcial da dotação abaixo:
(166.9) 02.06.01 04.122.0007.2.060 3.3.90.92.01 - Despesas de
Exercícios Findos ..............................................................................R$ 4.620,00
Art. 3 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 2006.
Prefeito Municipal