norma nº 3523/2006

LEI N° 3.523, DE 23/03/2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DA
ALÍNEA"h"; DO INCISO I, DO
ARTIGO 4°, DA LEI N° 3.301, DE 11 
DE MARÇO DE 2003, QUE
REESTRUTUROU E
REORGANIZOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL E O FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1° - A alínea "h", do inciso I, do artigo 4°, da Lei n º 3.301', de 11 de
março de 2003, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - O CODEMA será composto de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - representantes do Poder Público:
a ... 
b ... 
c ... 
d ... 
e ... 
f ...
g ... 
h - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais do Pontal do
Triângulo Mineiro - COPERAMA. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 três de março de 2006.
Prefeito Municipal