norma nº 3524/2006

LEI Nº 3524 DE 23 DE MARÇO DE 2006.
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À CRECHE
DEUS MENINO, NO EXERCÍCIO DE 2006. 
A Câmara Municipal, aprovou, e Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Município de Iturama, subvencionará no.
exercício de 2006, a Creche Deus Menino, em R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos
reais). 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada
em 3 (três) parcelas, mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à apresentação dos
documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº 3.49312005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação nº 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-6), Constante do
orçamento para este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em Vigor na data de sua
publicação.
ITURAMA-MG, 23 de março de 2006.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal