norma nº 40/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera a data-base para aplicação da revisão
geral anual e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O art. 28, da Lei Complementar nº 02, de 31 de maio de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 85, da Lei
Orgânica Municipal será sempre no primeiro mês de cada exercício, ressalvada
a fixação de piso salarial e o atendimento aos limites constitucionais e
infraconstitucionais”. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 26 de outubro de 2010.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama