norma nº 3525/2006

LEI N° 3.525, DE 5 DE ABRIL DE 2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE
CÂNCER DE BARRETOS, NO EXERCÍCIO
DE 2006. 
A Câmara Municipal, aprovou, e ,co Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° O Município de Iturama, subvencionará no
exercício de 2006, a Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos, em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada
em 9 (nove) parcelas, mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à apresentação dos documentos
exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação nº 02.09.01 10.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (385-8), constante do
orçamento para este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Iturama-MG, 5 de abril de 2006.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal