norma nº 3527/2006

LEI N° 3.527, DE 5/04/2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DAS
ALÍNEAS "d", DO INCISO I E "b" 
DO INCISO II, E ACRESCENTA
ALÍNEA "e" AO INCISO II DO
ARTIGO 4°, DA " LEI N° 3.312, DE
25 DE ABRIL DE 2003, QUE
REESTRUTUROU E
REORGANIZOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E
CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL –
CMDR- E DEU OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Altera as alíneas "d", do inciso I, e "b" do inciso II, e acrescenta
alínea "c" ao inciso II do artigo 4°, da Lei n º 3.312, de 25 de abril de 2003, que passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 4° - O CMDR será composto de forma paritária, por representantes
do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável e das entidades
representativas dos agricultores familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de
trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agrícola quanto dos setores de serviços e
industrial, a saber:
I - representantes do Poder Público:
a .... 
b ... 
c ... 
d - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais do 
Pontal do Triângulo Mineiro - COPERAMA. 
II - representantes da Sociedade Civil:
a ... 
b - um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Iturama;
c - um representante indicado pelo Sindicato dos Produtores
Rurais de Iturama."
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 5 de abril de 2006.
Prefeito Municipal