| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO FISICA DE ITURAMA E REGIAO, NO EXERCICIO DE 2006. |
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LEI N° 3.529, DE 19/04/2006. DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ITURAMA E REGIÃO, NO EXERCÍCIO DE 2006. A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1 º - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, a Associação dos Profissionais de Educação Física de Iturama e Região, em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Art. 2 º - A subvenção prevista nesta Lei será liberada em I (uma) única parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei n º 3.493/2005. Parágrafo Único - A transferência da parcela única, fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n º 02.12.01 08.812.0046.2.123 3.3.50.43.01 (602-0), constante do orçamento para este exercício. Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de abril de 2006. Prefeito Municipal