norma nº 3530/2006

LEI N° 3.530, DE 19/04/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
ESCOLINHA DE FUTEBOL
CUTULA, NO EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1° - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, a
Associação Esportiva Escolinha de Futebol Cutula, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2 º - A subvenção prevista Desta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes da Lei DO 3.493/2005 e disponibilidade financeira do
Município.
Art. 3° - A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
n º 02.12.01 08.812.0046.2.123 3.3.50.43.01 (602-0), constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de abril de 2006.
Prefeito Municipal