norma nº 3531/2006

LEI N° 3.531, DE 27/04/2006. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E AOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA
VICE-PREFEITA E OS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual, aos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, no percentual
de 5,93%. 
Parágrafo 1 º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimentos a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias por ventura existentes. 
Parágrafo 2° - Estão excluídos da revisão geral anual os servidores que
percebem o salário mínimo nacional, visto que foram beneficiados pelo reajuste concedido
pelo Governo Federal, através da Medida Provisória n º 288, de 30 de março de 2006.
Art. 2 º - Também será concedida revisão aos
subsídios do Prefeito, da Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais, no mesmo percentual. 
Art. 3° - Fica assegurado aos servidores ativos,
inativos e pensionistas, que percebem a título de salário base, pensão ou proventos, a
importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), o recebimento de uma cesta de produtos
alimentícios, por mês, no valor mínimo de R$ 47,00 (quarenta e sete reais). 
§ 1° - Não farão jus ao recebimento da cesta os servidores públicos que
perceberem remuneração inferior a 15 (quinze) dias, ou aqueles que faltarem,
injustificadamente, ao serviço três dias, ou mais, durante o mês. 
§ 2º - Terão direito ao recebimento da cesta os servidores afastados por
motivo de licença saúde e.licença maternidade. 
§ 3° - Os itens referentes à composição, especificação, quantidade,
qualidade e à forma da entrega dos produtos alimentícios que comporão a cesta, serão
regulamentados através de Decreto.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 10 de abril de 2006.
 Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de abril de 2006.
Prefeito Municipal