norma nº 3533/2006

LEI N° 3.533, DE 27/04/2006. 
(* Revogada em sua totalidade pela Lei Complementar nº 35, de 09 de novembro de 2.009.)
ALTERA QUANTITATIVO E 
SÍMBOLO SALARIAL DO CARGO 
DE CONTROLADOR, CONSTANTE 
DO ANEXO II, DA LEI N° 3.510, DE 
08 DE FEVEREIRO DE 2006 E 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO 
ARTIGO 5°, DA LEI N° 3.186, DE 02 
DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1° - O cargo de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais abaixo especificado, passa a vigorar
com o seguinte Símbolo Salarial e Vencimentos:
 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO N° DE VAGAS SIMBOLO VENCIMENTOS 
SALARIAL 
Controlador 01 9,3 x ISB R$ 3.083,90 
Art. 2 º - É requisito para nomeação do cargo de
provimento em comissão de Controlador, mencionado no artigo anterior, diploma ou
certificado de curso superior emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.
 
Art. 3° - Fica alterado, em função das
determinações do artigo 1°, o anexo II, da Lei n º 3.510, de 08 de fevereiro de 2006.
 
Art.4° - Acrescenta parágrafos ao art. 5°, da Lei n
º 3.186, de 02 de maio de 2001, com as seguintes redações: 
"Art 5° ( ... ) 
§ 1° - Ao servidor público efetivo da Câmara Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, que exercer cargos de provimento em comissão, declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, por 08 (oito) anos consecutivos ou não, quando deles for
exonerado sem ser a pedido ou por penalidade, ou quando se aposentar fica assegurado o
direito de continuar percebendo a remuneração do cargo em comissão exercido nos últimos 02
(dois) anos. 
§ 2 º - Quando o servidor público efetivo tiver exercido mais de um cargo
em comissão nos últimos 02 (dois) anos de que trata o parágrafo anterior, terá assegurado o
direito à remuneração do cargo em comissão que houver exercido por mais tempo. 
§ 3° - Uma vez afastado do exercício do cargo em comissão, o servidor
público efetivo que tiver adquirido e exercido o direito descrito no parágrafo primeiro,
retomará ao exercício das funções de seu cargo efetivo, cumprirá a jornada de trabalho deste e
perceberá a remuneração do cargo em comissão em que se deu o apostilamento salvo opção
pelo vencimento do cargo efetivo". 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° (primeiro) de abril de 2006.
 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de abril de 2006.
Prefeito Municipal 
Autor: Mesa Diretora