norma nº 3534/2006

LEI N º 3.534, DE 27/04/2006. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLA TIVO DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, DE
QUE TRATA O INC X, DO ART 37,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado, Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam reajustadas em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três
centésimos por cento), a partir de 1° (primeiro) de abril de 2006, as remunerações dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho,
julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, e, ainda nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2006, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC/IBGE, acumulado ao longo deste período.
Art. 2 º - Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo anterior, o
salário base da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a ter o valor de
R$ 351,26 (trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos). 
Art. 3° - Fica revogado o art. 2°, da Lei n º 3.436, de 20 de abril de 2005.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1 ° (primeiro) de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de abril de 2006.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora