norma nº 3535/2006

LEI N° 3535, DE 27 DE ABRIL DE 2006. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, DE QUE TRATA O INC X ,
DO ART 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados em 5,93% (cinco inteiros
e noventa e três centésimos por cento), a partir de 1° (primeiro) de abril de
2006, os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril,
maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, e, ainda nos
meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC/IBGE, acumulado ao longo deste período. 
Art.2º Para efeito, exclusivamente, do disposto no
artigo anterior, o subsídio mensal de que trata a Resolução CM nº 159, de 20 de setembro de
2004, passa a ter o valor de R$ 3.497,80 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta
centavos). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º(primeiro) de abril de 2006. 
ITURAMA-MG, 27 de abril de 2006.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora