norma nº 3536/2006

LEI N° 3.536, DE 12/05/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO OS IMÓVEIS
URBANOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo 111,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, os imóveis urbanos, constantes dos lotes1 a 8; de 18 a 24; 32 e 33, da Quadra "D",
do Bairro Jardim Boulanger, nesta cidade, de propriedade da Imobiliária Bacuribe S/C Ltda,
constantes da matrícula nº 4.058, do SRI local, discriminados no memorial descritivo e croqui
que fazem parte desta Lei, para pagamento dos débitos devidamente atualizados, relativos a
tributos do período de 1994 a 2006, no valor de R$ 144.571 ,61 (cento e quarenta e quatro mil,
quinhentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). 
Art. 2 º - As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis,
correrão por conta exclusivas da Imobiliária Bacuribe S/C Ltda.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 12 de maio de 2006.
Prefeito Municipal