norma nº 3538/2006

LEI N º 3538 DE 23/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2006.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2006, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0081 – Assistência
1.925- Aquisição de material permanente para atendimento a
pessoas carentes
4.4.90.52 - Equipamento e material permanente
Art. 2° - Constitui recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
(523) 02.09.03.08.242.0081.2.0099.3.3.90.39.01 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica...................................................R$ 15.000,00 
(533) 02.09.03.08.244.0081.2.0900.3.3.90.39.04 - Serviços Técnicos
.............................................................................................R$ 15.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de maio de 2006.
Prefeito Municipal