norma nº 3539/2006

LEI N° 3.539, DE 23/05/2006. 
REVIGORA O ARTIGO 51, DA LEI
Nº 2.228, DE 26 NOVEMBRO DE
1.984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL), REVOGADO PELA
LEI N° 3.016, DE 08 DE JULHO DE
1.997, COM A REDAÇÃO DO
CAPUT E INCISOS DESCRITOS NA
LEI N° 3.366, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2.003. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1 º - Fica revigorado o artigo 51, da Lei n º 2228, de 26 de novembro
de 1.984, com a redação constante do caput e incisos descritos da Lei n º 3.366, de 23 de
dezembro de 2003.
Art. 2 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de maio de 2006.
Prefeito Municipal