| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2 O, DA LEI NO 3.392/2004, QUE CONCEDEU AO INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE ITURAMA LTDA, O USO, A TITULO GRATUITO, DE IMOVEL URBANO COM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICIPIO. |
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LEI N° 3.541, DE 6/06/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2 º, DA LEI N° 3.392/2004, QUE CONCEDEU AO INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE ITURAMA LTDA, O USO, A TÍTULO GRATUÍTO, DE IMÓVEL URBANO COM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO. O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 2 (dois) anos, o prazo constante do artigo 2°, da Lei n º 3.392/2004, que concedeu ao Instituto Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda, o uso, a título gratuito, de imóvel urbano com benfeitorias, de propriedade deste Município. Parágrafo Único - O prazo estipulado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogável, por igual período, havendo interesse público. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de junho de 2006. Prefeito Municipal