norma nº 3542/2006

LEI N° 3.542, DE 6/06/2006. 
REFERENDA CONVÊNIOS
FIRMADOS ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE ITURAMA;
LIMEIRA DO OESTE;
UNIÃO DE MINAS E O DER/MG 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso VI, do artigo 69, combinado com inciso XIV, do artigo
40 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art.1° - Ficam referendados com o DER/MG Departamento de Estradas
de Rodagem de Minas Gerais, os Convênios N º 30.022/05 e 30.023/05, objetivando o 1 °
(primeiro) Delegação pelos Municípios, dos serviços e obras de conservação, manutenção,
operação e as atribuições estabelecidos no artigo 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, da rodovia municipal Limeira do Oeste –
Entrada de União de Minas/ Entrada MGT-497 (Iturama) com 33,90 Km de extensão, sendo
10,50 Km no Município de Limeira do Oeste e 23,40 no Município de Iturama. E o 2°
(segundo) Objetivando Delegação pelos Municípios dos serviços e obras de conservação,
manutenção, operação e as atribuições estabelecidos no artigo 24 da Lei 9.503 de 23 de
setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, da rodovia municipal
 União de Minas – Entrada da MGT- 497 (Iturama), com 21,5 Km de extensão, sendo 19,0 Km
no Município de Iturama e 2,0 Km no Município de União de Minas. Ambos com vigência de
15 (quinze) anos, com eficácia a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado - "Minas Gerais". 
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de junho de 2006.
Prefeito Municipal