norma nº 3543/2006

LEI N° 3.543, DE 6/06/2006. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO, DENOMINADA
"JETON", AOS MEMBROS
TITULARES E SUPLENTES DAS
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS
DISCIPLINARES E
PERMANENTES DE LICITAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fixar remuneração, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, denominada
"Jeton", para os membros titulares das Comissões Administrativas Disciplinares e
Permanentes de Licitação, mesmo que ocupantes de cargos comissionados, à exceção dos
ocupantes dos cargos de Secretários Municipais.
Art. 2° - Os membros suplentes das Comissões,
receberão o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do "Jeton", a que fazem jus os
membros titulares.
Art. 3° - Os membros titulares e suplentes das
Comissões Administrativas Disciplinares só farão jus ao recebimento da remuneração, durante
a tramitação dos respectivos processos.
Art. 4° - Fica assegurado o direito de revisão
geral e anual da remuneração, na mesma época e no mesmo percentual concedido aos
servidores públicos municipais. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 6° - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei n
º 3.449, de 08 de junho de 2005. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de junho de 2006.
Prefeito Municipal