norma nº 3544/2006

LEI N° 3.544, DE 6/06/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE
HANDEBOL ASSIHA, NO
EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, a
Associação Ituramense de Handebol - ASSIHA, em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos
reais). 
Art. 2° - A subvenção prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei n º 3.49312005, em 7 (sete) parcelas.
Art. 3° - A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária
N º 02.12.01.3.3.50.43.01.08.812.0046.2.0123 (602), constante do
orçamento para este exercício.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de junho de 2006.
Prefeito Municipal