norma nº 36/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o salário base do cargo de agente comunitário de
saúde, constante do anexo II – plano de cargos e salários
classe de provimento efetivo – tabela II – grupo ocupacional
de assistência da Lei Complementar nº 002/2002
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69,
combinado com artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterado o salário base do cargo de agente
comunitário de saúde, constante do anexo II – plano de cargos e salários – classe
de provimento efetivo – tabela II – grupo ocupacional de assistência, da Lei
Complementar nº 002/2002, para R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais).
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2009.
 Iturama-MG, 08 (oito) de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama