norma nº 3545/2006

LEI N º 3.545, DE 6/06/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
CRECHE DEUS MENINO, NO
EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, a
Creche Deus Menino, em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 
Art. 2° - A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 02 (duas)
parcelas, mediante a observância das regras constantes na Lei n º 3.493/2005. 
Art. 3° - A liberação da parcela posterior estará sujeita à apresentação da
prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pejo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
n º 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-6), constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de junho de 2006.
Prefeito Municipal