| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITURAMAMG, CONSTANTE DA LEI NO 3.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA O EXERCICIO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 3.546, DE 6/06/2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2006, constante da Lei n º 3.494, de 15 de dezembro de 2005, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo especificadas: 16.5 - Ficha 01 - Poder Legislativo 01 - Processo Legislativo 01 - Legislativo e Administração 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 0001 - Processo Legislativo 1 - Projeto 002 - Construção Câmara Municipal 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações..........................R$ 450.000,00 Art. 2 º - Os recursos para atender as despesas com a execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação parcial ou total, nos termos dos inc. m, do § 1°, do art. 43, da Lei 4.320/64, das dotações,orçamentárias, abaixo: 3.9 - Ficha 01 - Poder Legislativo 01 - Processo Legislativo 01 - Legislativo e Administração 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 0001 - Processo Legislativo 2 - Atividade 001 - Manutenção Poder Legislativo 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................................R$ 100.000,00 13.6 - Ficha 01 - Poder Legislativo 01- Processo Legislativo 01- Legislativo e Administração 01 - Legislativa 031- Ação Legislativa 0001 - Processo Legislativo 2 - Atividade 001 - Manutenção do Poder Legislativo 3.3.90.46.04 - Auxílio Alimentação...............R$ 50.000,00 18.1 - Ficha 01 - Poder Legislativo 01 - Processo Legislativo 01 - Legislativo e Administração 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 0001 - Processo Legislativo 1 - Projeto 001 - Aquisição de Área - Câmara Municipal 4.5.90.61.01 - Aquisição - Desapropriação imóveis..R$ 100.000,00 190.2 - Ficha 02 - Poder Executivo 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 - Administração do Ensino 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de iturama, 06 de junho de 2006. Prefeito Municipal