norma nº 3547/2006

LEI N° 3.547, DE 21/06/2006. 
 * Lei revogada em sua totalidade pela Lei n° 3558 de 24 de agosto de 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DAS 
ALÍNEAS "a", "b", "c", "d", "e" e 
"f” DO INCISO I, E AS ALÍNEAS 
"b", e "e" DO INCISO II, DO 
ARTIGO 1º, DA LEI N° 
3.214/2001,QUE ALTEROU O 
ARTIGO 3° E SEU § 3°, BEM COMO 
O ARTIGO 4°, DA LEI N° 2.920/1995 
QUE CRIOU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE ITURAMA, MINAS 
GERAIS.
 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 
Art. 1 º - As alíneas, "a", "b", "c” "d", "e" e "f” do
inciso I, e as alíneas "b" e “c” do inciso II, do artigo 1 º, da Lei n º 3.214/2001, que alterou o
artigo 3° e seu § 3° e o artigo 4°, da Lei n º 2.920/1995, que criou o Conselho Municipal de
Assistência Social, passam a ter as seguintes redações: 
“Art. 3 º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por
representantes do Governo Municipal; dos prestadores de serviços; dos trabalhadores na área
social e dos usuários, devendo a participação ser paritária: 50% (cinqüenta por cento) de
representantes governamentais e 50% (cinqüenta por cento) de representantes não
governamentais, com a composição fixada de acordo com os incisos I e II. 
I - representantes do Governo Municipal: 
a - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
b - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
c -1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
d - 1 (um) representante da Divisão de Contabilidade;
e - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração; 
f - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer. 
II - Representantes dos prestadores de serviços, trabalhadores na área de
Assistência e Clube de Serviços: 
a - ... 
b - 1 (um) representante do Conselho Municipal do 
Idoso; 
c ... 
d ... 
e -1 (um) representante dos trabalhadores na área de Assistência 
Social (Psicólogos, Pedagogos e Assistentes Sociais). 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura municipal de Iturama, 21 de junho de 2006.
Prefeito Municipal 
 * Lei revogada em sua totalidade pela Lei n° 3558 de 24 de agosto de 2006.