norma nº 3548/2006

LEI N° 3.548, DE 29/06/2006. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 ° - O Orçamento do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
para o exercício de 2007 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei
Complementar n° 10 1, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de- 2007, tendo
como base o de 2006 estão identificados nos Demonstrativos I a V desta Lei, em conformidade
com a Portaria n º 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
entidades da administração Direta, Indireta constituídas pelas autarquias,
 Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no
Art. 2° desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I -Metas Anuais;
Demonstrativo II-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
 do Exercício Anterior;
Demonstrativo I1I-Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V -Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, "será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal
e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência, ou seja 2006, e para os dois
seguintes, isto é 2007 e 2008. 
§ 1° - Os valores correntes do exercício de 2006 serão coincidentes com o
orçamento já aprovado. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n º 471/2004-STN. 
§ 2 º - Os valores correntes dos exercícios de 2007e 2008 deverão levar
em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício
de 2006. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I,
do Art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo" - Avaliação do Cumprimento
das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo
entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2°, item 11, do Art.
4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos três exercícios anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do
Art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio
Líquido, deverá traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e sua
consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que
os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 10 º - Para os fins do disposto 110 § 2°,
inciso II, do Art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo de Metas Anuais será
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada
e na despesa executada em 2003, 2004 e 2005 e das previsões para 2006 já orçada e 2007 e
2008 projetadas. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRI.MÁRIO.
Art. 11 º - A finalidade do conceito de Resultado
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - A base de dados para a elaboração deste demonstrativo,
utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2003, 2004 e 2005 e
das previsões para 2006 já orçada e 2007 e 2008 projetadas. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 12 º - O cálculo do Resultado Nominal
deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ 1 º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal levará em conta
a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzi da o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Dívida Fiscal Líquida. 
§ 2 º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei, é
constituída dos valores apurados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e da projeção dos
valores para 2005, 2006 e 2007 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria n º
471/2004-STN. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 13 º - Dívida Pública é o montante das
obrigações assumidas pelos entes da Administração Municipal. Esta será representada pela
emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2003, 2004
e 2005 e da projeção dos valores para 2006, 2007 e 2008. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 14 º - As prioridades da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2007, estão definidas e demonstradas no Anexo II
desta Lei. 
§ 1 º - Os recursos estimados para a Lei Orçamentária
do 2006 estão estabelecidos no Anexo II desta Lei, não se constituindo todavia,em limite à
programação das despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesas orçadas à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 15 º - O orçamento para o exercício
financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Empresas
Públicas e Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado
em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal. 
Art. 16 º - A Lei Orçamentária para 2006
evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto
a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/200 I e alterações
posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 17º - A Mensagem de Encaminhamento da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquida,
Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu
Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Liquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da
LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde
(art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro,
posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da
Transparência, art. 48 LRF);
VII- Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com
identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência,
art. 48 da LRF). 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 18 º - O Orçamento para exercício de 2007
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras (artigos. 1°, § 1°4° I, "a" e 48 LRF). 
Art. 19 º - Os estudos para definição dos
Orçamentos da Receita para 2006 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de
receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da
LRF). 
Art. 20 º - Na execução do orçamento, verificado
que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário
e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de -empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 21 º - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2007, poderão ser
expandidas em até 20%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4°, § 2° da LRF).
Art. 22 º - O Orçamento para o exercício de 2007
destinará recursos para a Reserva de Contingência, inferiores a 03% (três por cento) das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada
entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF). 
§ 1 º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção
de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n º
163/2001, art. 8° (art. 50 m, "b" da LRF). 
§ 2 º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia O I de dezembro de 2007, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares
de dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 23 º - Os investimentos com duração
superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 24 º - O Chefe do Poder Executivo
Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as
Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 25 º - Os Projetos e Atividades priorizados
na Lei Orçamentária para 2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo
único e 50, I da LRF). 
Art. 26 º - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4°, I, "P' e 26 da
LRF). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabeleci da pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal). 
Art. 27 º - Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenado r da despesa de que
trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n º 8.666/J 993, devidamente atualizado (art. 16, §
3° da LRF).
Art. 28 º - As obras em andamento e a
conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
...
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). 
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35 º - A Lei Orçamentária de 2007 poderá
conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 20% das Receitas Correntes Liquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabeleci da na
LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). 
Art. 36 º - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 37 º - Ultrapassado o limite de
endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 38 º - O Executivo e o Legislativo
Municipal, mediante lei autorizativa, poderão no exercício de 2007, corrigir, conceder
vantagem, aumentar a remuneração, fazer revisão geral anual, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma da lei bem como custear verbas
indenizatórias em razão de atividade inerente ao exercido do mandato parlamentar e efetuar o
pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária, observados os limites
e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007. 
Art. 39 º - Ressalvada a hipótese do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2007, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 40 º - Nos casos de necessidade temporária,
de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 41 º - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 42 º - Para efeito desta Lei e registros
contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de- obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
 TRIBUTARIA . 
Art. 43 º - O Executivo Municipal, quando
autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favoreci das, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes
(art. 14 da LRF). 
Art. 44 º - Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 45 º - O ato que conceder ou ampliar
incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da
LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 º - O Executivo Municipal enviará a
proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual. 
§ 1 º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2 º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2007, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até à sanção da respectiva lei orçamentária
anual. 
Art. 47 º- Serão considerados legais as despesas
com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos e
motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 48 º - O Executivo Municipal está autorizado
a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não
do Município. 
Art. 49 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de junho de 2006.
Prefeito Municipal