norma nº 3550/2006

LEI N° 3.550, DE 6/07/2006. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/ MG, 
CONSTANTE DA LEI N° 3.494/2005, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E
DESTINA CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA AO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE
ITURAMA.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do
Município de Iturama, para o exercício de 2006, um Crédito Adicional Suplementar, nos
termos do inciso I, do art. 41, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas,
abaixo especificadas:
540.3 - Ficha
02 - Poder Executivo 
10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
 Ambiente
01 - Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
0018 - Promoção e Extensão Rural 2 - Atividade
102 - Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio 
 Ambiente
3.3.50.41.03 - Realização de Feiras e Eventos.....R$ 16.000,00 
Art. 2 º - Os recursos para atender as despesas com a execução da presente
Lei, serão os resultantes da anulação parcial ou total, nos termos dos inc. m, do § 1°, do art. 43,
da Lei 4.320/64, das dotações orçamentárias abaixo:
522.5 - Ficha
02 - Poder Executivo 
09 -Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
03 - Fundo Municipal de Assistência Social;
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0081 - Assistência. 
2 - Atividade
098 - Manutenção de Prego Soco para Idosos
3.3.90.39.01 - Outros Servo Terc. Pes. Jurídica....R$ 8.000,00 
524.1 - Ficha
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência as Crianças e aos Adolescente
0081 - Assistência
2 - Atividade
097 - Manutenção de Prego Soco para Crianças e Adolescentes
3.3.90.39.01 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica.......R$ 8.000,00
Art. 3° - O Município de Iturama, destinará
contribuição financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, no exercício de 2006,
no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Art. 4° - A contribuição prevista nesta Lei será
liberada em uma única parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei n°
3.493/2005.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 julho de 2006.
Prefeito Municipal