norma nº 3551/2006

LEI N° 3.551, DE 6/07/2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
4°, DA LEI N º 3.484, DE 5 DE
OUTUBRO DE 2005, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITURAMA A OUTORGAR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL, DESTINADO
A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS
AO LADO DO PORTO
HIDROVIÁRIO
DE "ÁGUA VERMELHA". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1 º - O artigo 4°, da Lei n º 3.484, de 05 de outubro de 2005, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4° - As obras para implantação do empreendimento deverão iniciar
no prazo máximo de 12 (doze) meses e estar concluídas dentro do prazo máximo de 18
(dezoito) meses, prazos estes a serem contados a partir da assinatura do contrato de concessão,
podendo ser prorrogados por uma única vez, pela metade do prazo inicial, mediante
justificativa técnica."
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de julho de 2006.
Prefeito Municipal