norma nº 3552/2006

LEI N° 3.552, DE 25/07/2006. 
RATIFICA O CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, 
FINANCEIRA ENTRE O ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA, COM A
INTERVENIÊNCIA DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
OBRAS PÚBLICAS - DEOP, E DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DER/MG, 
OBJETIVANDO AS OBRAS DE
MELHORAMENTOS E
PAVIMENTAÇÃO DO 
AEROPORTO DE ITURAMA.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso VI, do artigo 69, combinado com inciso XIV, do artigo
40, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1 º - Fica ratificado o convênio de
cooperação técnica, financeira entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, e o Município de Iturama, tom a interveniência do
Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP, e do Departamento de Estradas de
Rodagem – DER/MG, objetivando as obras de melhoramentos e pavimentação do Aeroporto
de Iturama, com dimensões de 1.500,0 X 30,0 m. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de julho de 2006.
Prefeito Municipal