| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2006 |
| Date | 2006-07-25 |
| Ementa | RATIFICA O CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICICIPAL DE ITURAMA E A EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- EMATER-MG PARA EXECUCAO DE UM PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL NO MUNICIPIO E ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006. |
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LEI N° 3.553, DE 25/07/2006. RATIFICA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICICIPAL DE ITURAMA E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- EMATER-MG PARA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legai: previstas no inciso VI, do artigo 69, combinado com inciso XIV, do artigo W, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° - Fica ratificado o convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Iturama e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG - para execução de um programa de ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento rural sustentável no Município. Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 36.520,00 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02 - Poder Executivo 10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 01 - Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente 20 - Agricultura 606 - Extensão Rural 0018 - Promoção e Extensão Rural 2. I 06 - Manutenção convênio IMA e EMATER 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pés. Jurídica .............................................R$ 27.420,00 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................R$ 7.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais..............R$ 2.100,00 Art. 3° - Constitue recursos para abertura do crédito acima citado, a anulação total ou parcial da dotação abaixo: (602) 02.12.01.08.812.0046.2.0123.3.3.50.43.01 Subvenções a Entidades.............................................................R$ 36.520,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de julho de 2006. Prefeito Municipal