norma nº 3554/2006

LEI N° 3.554, DE 10/08/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
CRECHE DEUS MENINO, NO
EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvencionará
no exercício de 2006, a Creche Deus Menino, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 2° - A subvenção prevista nesta Lei será
liberada em 05 (cinco) parcelas, mediante a observância das regras constantes na Lei n º
3.493/2005.
Art. 3° - A liberação das parcelas posteriores
estará sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n º 3.493/2005.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação n º 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-6), constante
do orçamento para este exercício.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama,10 de agosto de 2006.
Prefeito Municipal