norma nº 41/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 07,
de 23 de dezembro de 2003, que “Institui o Código de
Parcelamento do Solo no Município de Iturama” e dá
outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O inciso II, do art. 15, da Lei Complementar nº 07, de 23 de dezembro de 2003,
que “Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 “II – As áreas verdes públicas serão no mínimo iguais a 20% (vinte por cento) do
percentual definido no inciso anterior, devendo o restante das áreas públicas serem destinados
a equipamentos urbanos, sociais e comunitários e ao sistema viário”.
 Art. 2º O art. 15, da Lei Complementar nº 07, de 23 de dezembro de 2003, que “Institui
o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama”, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§3º e 4º:
 “§ 3º A percentagem de áreas públicas com a destinação prevista no inciso I deste
artigo não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) da área loteável nos loteamentos
destinados ao uso industrial/comercial. 
 §4º Nos casos de loteamentos destinados ao uso industrial/comercial, as áreas verdes
públicas serão no mínimo iguais a 20% (vinte por cento) do percentual definido no §3º deste
artigo, devendo o restante das áreas públicas serem destinados a equipamentos urbanos, sociais
e comunitários e ao sistema viário”.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Iturama, MG, 08 de dezembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo