norma nº 3555/2006

LEI N° 3.555, DE 10/08/2006. 
REVOGA-SE O ART. 2 º DA LEI N°
3.439, DE 05 DE MAIO DE 2005, E
ACRESCENTA O § 3 º AO ART. 1 º
DA LEI N° 3.309, DE 10 DE ABRIL
DE 2003. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta o § 3°, ao art. 1 º, da Lei na
3.309, de 1 º de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ( ... )
§ 1º ( ... )
§ 2° ( ... )
§ 3° As meias bolsas de estudo asseguradas no inciso I, do §2°, deste
artigo, deverão ser concedidas anualmente, sempre no início do mês de janeiro de cada ano,
sendo que no número total destas não se incluem, para fins de cálculo, as doações do ano
anterior. 
Art. 2 º - Revoga-se o art.2°, da Lei na 3.439, de
05 de maio de 2005. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de agosto de 2006.
Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES MILTON DIAS, ADAER LAURISTÃO, ANDERSON BERNARDES (GOLFÃO),
JANUÁRIO, CLÁUDIO TOMAZ (BURRINHO), VAGNER FERREIRA, DIJALME, JOSÉ PICCHIONI E
NILO PÁDUA