norma nº 3557/2006

LEI N° 3.557, DE 24/08/2006.
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL AO
-SEPUM- SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA, NO
EXERCÍCIO DE 2006. 
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvencionará
no exercício de 2006, o SEPUM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama,
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2 º - A subvenção prevista nesta Lei será
liberada em I (uma) única parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei n º
3.493/2005. 
Parágrafo Único - A transferência da parcela única fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 60, da Lei na 3.493/2005.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação n º 02 09 03 08 244 008 02 0906 03 03 50 43 01 (488) ,
constante do orçamento para este exercício. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de agosto de 2006.
Prefeito Municipal