norma nº 3558/2006

LEI N° 3.558, DE 24/08/2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
3° E SEU § 3°, BEM COMO DO
ARTIGO 4°, TODOS DA LEI N°
2.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1995, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ITURAMA, MINAS
GERAIS E REVOGA EM SUAS
TOTALIDADES, AS LEIS N°s. 3.214, 
DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 E
3.547, DE 21 DE JUNHO DE 2006. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso l, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1 º - O artigo 1º, bem como o seu § 1 º, da Lei n° 2.920, de 27 de
dezembro de 1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, passarão a ter as
seguintes redações:
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social, será composto por
representantes do Governo Municipal; dos Prestadores de Serviços; dos Trabalhadores na Área
de Assistência Social e dos Usuários, devendo a participação ser paritária: 50% (cinqüenta por
cento) de representantes governamentais e 50% (cinqüenta por cento) de representantes não
governamentais, com a composição fixada de acordo com os incisos I e II deste artigo. 
I - Representantes do Governo Municipal:
a - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal Educação e Cultura;
b - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
c - 1 (um) representante da Divisão de Contabilidade;
d - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
II - Representantes dos Prestadores de Serviços, dos Trabalhadores na
Área de Assistência Social e dos Usuários:
a - 1 (um) representante de Entidades de Atendimento à Criança e ao
Adolescente;
b - 1 (um) representante de Entidades de Atendimento ao Idoso;
c - 1 (um) representante de Entidades de Atendimento às Pessoas
Portadoras de Deficiência Física;
d - 3 (três) representantes dos Usuários (Sindicatos, Associações de
Bairros e Clubes de Serviços);
e - 1 (um) representante dos Trabalhadores na Área de Assistência Social
(Psicólogos, Pedagogos e Assistentes Sociais). 
§ 1 º - ... 
§ 2 ° - ... 
§ 3 º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito e os representantes constantes do inciso II deste Artigo, serão indicados dentro de seus
próprios segmentos."
Art. 2 º - O artigo 4°, da Lei n º 2.920, de 27 de dezembro de 1995, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Todos os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal
de Assistência Social, serão nomeados através de Decreto do Prefeito Municipal"
Art. 3° - Ficam revogadas, em suas totalidades, as Leis n ºs. 3.214, de 24
de setembro de 2001 e 3.547, de 21 de junho de 2006. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 24 de agosto 2006.
Prefeito Municipal