norma nº 3559/2006

LEI N° 3.559, DE 24/08/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL
PARA IMPLANTAÇÃO DO
ATERRO CONTROLADO NO
DISTRITO DE ALEXANDRITA, 
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 e artigo 111, todos da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel rural,
com a área total de 4.00 ha, de propriedade do Senhor Idelvã João de Oliveira, oriundo da
Matrícula n º 19.890, do Serviço Registral de Imóveis desta Com arca, localizado no Distrito
de Alexandrita, com as seguintes medidas e confrontações:
** inicia-se o referido roteiro em um ponto cravado no cruzamento da
cerca do lado esquerdo para quem está saindo do Patrimônio de Alexandrita sentido área rural
com as terras de Fabiano Alves de Oliveira, de onde segue confrontando com este na direção
do Ribeirão Monte Alto' na extensão de 166,50 metros até encontrar a Reserva Florestal Legal
de Recomposição; dai vira à esquerda em ângulo reto e segue confrontando com a referida
Reserva Florestal na extensão de 208,23 metros; dai vira novamente à esquerda e segue
confrontado com área de sua propriedade na extensão de 214,74 metros até encontrar a cerca
da estrada; dai vira à esquerda e segue confrontando com a referida estrada por 217,36 metros
até o ponto onde teve inicio este roteiro.
Art. 2° - O imóvel acima mencionado, foi avaliado em R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexo, emitido pela Comissão
especialmente nomeada para tal finalidade, através da Portaria n º 03/2006. 
Art. 3° - O imóvel ora adquirido destina-se à implantação do Aterro
Controlado que atenderá o Distrito de Alexandrita, no Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais. 
Art. 4° - Uma vez autorizada a aquisição do imóvel descrito no artigo 10
desta Lei, o vendedor obriga-se a outorgar ao Município de Iturama, a Escritura Pública, livre
e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as despesas com a lavratura da
Escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de Imóveis a cargo do Município.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por
conta da dotação orçamentária n º (168) 02.06.01.04.122.0007.1.0060.4.5.90.61.0 I,
consignada no Orçamento do exercício de 2006, alocada na Secretaria Municipal de
Administração. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 24 de agosto de 2006
Prefeito Municipal