norma nº 3560/2006

LEI N° 3.560, DE 24/08/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE ITURAMA, 
NO EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvencionará
no exercício de 2006, a Associação dos Universitários de Iturama, em R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 2 º - A subvenção prevista nesta Lei será
liberada em 4 (quatro) parcelas, mediante a observância das regras constantes na Lei n º
3.493/2005. 
Art. 3 º - A liberação das parcelas posteriores
estará sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n º 3.49312005.
Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação n º 02 07 01 12 244 008 02 0712 03 03 50 43 01 (184),
constante do orçamento para este exercício. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 24 de agosto de 2006.
Prefeito Municipal